TCE pode confirmar inelegibilidade da deputada Janainna Marques

Janainna Marques (Imagem: Lucas Dias/GP1)

O parecer do Ministério Público de Contas é favorável ao acórdão que reprovou a prestação de contas e declarou a inelegibilidade da parlamentar.

O Tribunal de Contas do Estado vai julgar, na sessão desta quinta-feira (28), Recurso de Reconsideração impetrado pela ex-prefeita de Luzilândia, Janainna Marques, deputada estadual licenciada, ocupando atualmente o cargo de Secretária de Estado da Infraestrutura, no sentido de modificar a decisão do plenário do TCE que reprovou as contas de governo e julgou irregulares as contas de gestão referentes ao exercício de 2010, de sua administração quando prefeita. 

O parecer do Ministério Público de Contas é contrário ao provimento do recurso e opina no sentido de que deve ser mantida integralmente o acordão que reprovou as contas de governo e julgou irregulares as contas de gestão referentes ao exercício de 2010.

Caso a corte de contas não acate o recurso de reconsideração a ex-prefeita Janainna Marques estará inelegível até 2023.

O TCE também vai julgar na mesma sessão o Recurso de Reconsideração interposto pelo médico Alderico Gomes Tavares, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde. O tribunal reprovou as contas referentes ao exercício de 2010 em decorrência de diversas irregularidades nas contas de gestão, a saber: a) Restos a pagar sem comprovação financeira; b) ausência de processos licitatórios (R$397.953,71) e fracionamento de despesas (R$ 87.203,92); c) desobediência do princípio da economicidade na locação de veículos; d) contratação de profissionais de saúde com mais de dois vínculos de emprego.

O parecer da procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa é pelo não provimento do recurso, mantendo o julgamento de irregularidade. Caso o julgamento seja pelas irregularidades das contas, o médico Alderico Gomes Tavares também estará inelegível.

Fundeb de Luzilândia - 2010

O Recurso de Reconsideração impetrado pela ex-gestora do Fundeb de Luzilândia, Alcionete Pereira da Silva também será julgado na sessão de hoje (28). O TCE julgou as contas irregulares do Fundeb, exercício 2010, por conta de restos a pagar sem comprovação financeira, no valor de R$ 1.487.618,89; ausência de processos licitatórios, perfazendo um montante de R$ 182.528,33; aquisição de imóvel sem o envio da documentação legal e desobediência do princípio da economicidade na locação de veículos, alcançando o montante de R$ 1.218.019,29. 

O parecer da procuradora do Ministério Público de Contas Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa pela manutenção do julgamento de irregularidade.

Fonte: GP1
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