TCE chama órgãos para resolverem impasse sobre vários corpos no IML


Sobre a responsabilidade pelos sepultamentos de corpos indigentes e/ou não identificados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) convocará a Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado (Sasc) e a Prefeitura de Teresina para propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a responsabilidade pelos sepultamentos de corpos indigentes e/ou não identificados na capital. A Corte de Contas vai ainda autorizar a Sasc a custear o enterro dos corpos que se encontram no Instituto Médico Legal (IML) à espera de sepultamento.

As decisões saíram na sessão plenária desta quinta-feira (24) a partir de proposta do conselheiro-substituto Jackson Veras. O objetivo é solucionar emergencialmente o problema dos 51 corpos que estão se amontoando no IML à espera de sepultamento, situação classificada de “absurda” e “desumana” por todos os conselheiros presentes na sessão desta quinta-feira. Os corpos não são sepultados porque há um impasse entre a Sasc e a Prefeitura quanto à responsabilidade pelo custeio das urnas funerárias.

A Sasc alega que há decisão técnica do TCE-PI recomendando à pasta se abster do pagamento do serviço, sob pena de responsabilização do gestor por desvio de finalidade, por conta de entendimento de que é o Município o responsável pelos sepultamentos. A Prefeitura, por sua vez, argumenta que não tem recursos orçamentários para custear os sepultamentos. A conselheira Lílian Martins argumentou que a responsabilidade pelo sepultamento deve ser do município, mas, observou, historicamente a Sasc tem assumido o custo pelo serviço.

Todos os conselheiros concordaram, mas defenderam a adoção de uma medida emergencial para solucionar o problema. Relator do processo de prestação de contas da Sasc deste ano, Jackson Veras propôs chamar a Sasc e a Prefeitura para assinarem um TAC para resolver o impasse, e que o TCE-PI autorize a Sasc a continuar comprando urnas funerárias este ano para sepultar os corpos de indigentes, sem pena de responsabilização do gestor na análise dos balancetes.

Ao mesmo tempo, propôs que a Prefeitura seja notificada para se organizar financeiramente a fim de assumir o custeio do serviço. As propostas foram aprovadas pelo Pleno.

Fonte: Com informações da Assessoria
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