Procon discute com as escolas particulares regras para o próximo ano letivo


A Secretaria Executiva do PROCON Municipal de Parnaíba realizou nesta última sexta-feira, 24 de novembro, no “Auditório Prefeito Lauro Correia”, da Prefeitura Municipal de Parnaíba, uma reunião com os representantes das escolas privadas de Parnaíba para discutir temas relacionados às legislações pertinentes às atividades desenvolvidas por tais fornecedores e acertar os procedimentos para o ano letivo de 2018.

Na oportunidade foram discutidos temas como Aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência; Exigência do material de uso coletivo; Retenção de documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência; Exigência de declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para matrícula escolar, dentre outros.

Um dos pontos importantes temas da reunião foi a questão da inadimplência, e consequentemente a cobrança de dívidas, multas por atraso de pagamento e a inscrição do responsável em cadastros de restrição de crédito como SPC e SERASA. Também foi discutida a não aceitação de matrículas devido à falta de pagamento e as sanções pedagógicas em função de débitos, visto que no decorrer deste ano de 2017 foi o motivo das maiores reclamações dos pais.


Outro ponto bastante discutido foi a lista de material escolar, ocasião em que foi entregue a Portaria nº 01/2017 à todos ali presente.

Na oportunidade foi solicitado pelo Procon que as escolas apresentassem a lista de materiais escolares para análise do órgão de Defesa do Consumidor.

A Secretária do Procon Municipal, Rosângela Da Silva Mourão, disse que que o órgão está prevenindo as escolas com relação ao ano letivo de 2018, para que trabalhem de forma correta e alinhada com a lei e para que não tenham problemas maiores com os pais e alunos no decorrer do ano.

“Graças a Deus e nossa equipe de Diretores e Gerentes a reunião transcorreu muito bem, os representantes das escolas foram ouvidos e seus pontos de questionamentos foram anotados. Da mesma forma o Procon repassou todas as exigências legais a serem cumpridas, na oportunidade foi entregue um mini exemplar do CDC, assim como a Portaria nº 01/2017 à todos ali presentes, referente a lista de materiais escolares para que fosse discutido sobre algum eventual item específico para o próximo ano. Estamos aguardando o resultado da solicitação para que possamos fechar todo esse procedimento que exige tanto cuidado” – explicou a secretária.

Fonte: Supcom - PMP
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